CLDF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Carlos Eduardo Torres Gomes, em reconhecimento à sua relevante trajetória política e ao seu compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal.

Nascido em Estância, Sergipe, no dia 28 de abril de 1966, é empresário e político filiado ao Partido Liberal. Foi deputado federal do estado do Tocantins e atualmente é senador pelo mesmo estado.

Iniciou carreira na administração pública em 1986 quando exerceu, por dois anos, o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura de Xambioá. Em seguida, foi Secretário Municipal de Cultura de Araguaína de 1988 a 1989, quando passou a ser chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do Tocantins até 1996, de onde se transferiu em 1997 para a Secretaria Municipal de Articulação em Palmas. Nas eleições de 1996 elegeu-se vereador por Palmas. 

Foi eleito deputado federal em 2002. A primeira função de destaque do deputado tocantinense na Câmara foi de terceiro secretário da Mesa Diretora, em 2005, cargo ocupado pela primeira vez na história de um político do Estado. Em outubro de 2005, Gomes votou pela abertura de processos de cassação contra treze deputados envolvidos no Escândalo do mensalão. 

Em 2006, foi reeleito para a Câmara dos Deputados do Brasil. Em dois mandatos, Eduardo Gomes se tornou um dos mais influentes parlamentares do Brasil. Foi presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Em 2011 foi eleito primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, cargo que ocupou até 2013. A vaga no senado foi obtida quatro anos mais tarde, em 2018. 

O Senador Eduardo Gomes tem se destacado ao longo de sua carreira pública pelo trabalho incansável em prol da população, atuando de forma estratégica na defesa de pautas fundamentais para o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das instituições democráticas. 

Recentemente, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes teve um papel fundamental na defesa da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento essencial para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação na capital federal. Sua atuação firme e estratégica, garantiu a preservação desses recursos, impedindo tentativas de redução ou desvinculação do fundo, o que poderia comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal. 

No Congresso Nacional, sua atuação tem sido marcada por proposições legislativas e ações concretas voltadas para áreas essenciais, como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento social. Entre suas contribuições mais significativas, destacam-se:

• Defesa da segurança pública, com proposições legislativas e articulações para o fortalecimento das forças de segurança, garantindo melhores condições de trabalho e investimentos em infraestrutura e tecnologia para as corporações;

• Apoio à educação, promovendo iniciativas que visam ampliar o acesso à educação de qualidade, incluindo a valorização dos profissionais da área e a destinação de recursos para escolas públicas;

• Investimentos em infraestrutura, com a destinação de recursos e apoio a projetos que buscam melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e o desenvolvimento sustentável;

• Atuação em políticas sociais, defendendo ações que beneficiam populações em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de emprego, habitação e inclusão social.

Além de sua destacada atuação parlamentar, o Senador Eduardo Gomes tem mantido uma relação próxima e constante com a população brasiliense, participando ativamente de debates, audiências públicas e iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Diante do exposto, e tendo atendido os requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno desta Casa, entendemos que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Eduardo Gomes é uma justa homenagem a um parlamentar que tem contribuído de maneira efetiva para o desenvolvimento da capital do país. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e ao 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de uma bebê, de 1 ano e 7 meses que estava engasgado.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e ao 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação durante atendimento de ocorrência, ao salvar a vida de uma bebê de 1 ano e 7 meses que estava engasgada, na porta do Colégio Cívico-militar CED 01, da Região Administrativa da Estrutural.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem o condão de reconhecer e homenagear os Policiais Militares 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6, lotados no Batalhão Escolar da Polícia Militar do Distrito Federal, que no dia 25/02/2025, estavam de serviço e se encontravam no Colégio Cívico-militar CED 01, da Região Administrativa da Estrutural.

Quando o pai da criança, em desespero, correu até os policiais militares pedindo ajuda ao perceber que sua filha estava desfalecida.

Rapidamente, os militares iniciaram a Manobra de Heimlich para desobstruir as vias aéreas da criança e, após alguns minutos de tensão, a bebê voltou a respirar. Os policiais conduziram a criança e o pai até o posto de saúde mais próximo, garantindo que ela recebesse o atendimento médico necessário.

Agradecido e aliviado após o salvamento da filha, o pai da bebê tirou fotos com policiais.

Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/video-desesperado-pai-corre-ate-pms-que-salvam-bebe-engasgado-no-df

Com a forma ímpar que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como esta, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelos Policiais Militares: 1º SGT QPPMC ALAN DELON RODRIGUES DE ANDRADE, mat. 20.908/2 e 2º SGT QPPMC CARLOS ANDRE SOARES DE OLIVEIRA, mat. 195.933/6. 

Sala das Sessões, …

roosevelt 

Deputado distrital

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o programa de incentivo fiscal ao e-commerce, com o objetivo de fomentar a competitividade das empresas locais que realizam vendas por meio eletrônico, marketplace e telemarketing, gerando empregos e impulsionando a economia digital.

Art. 2º O programa concederá benefícios fiscais às empresas do setor de e-commerce, desde que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - Apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no Distrito Federal; 

II - Possuam sede física no Distrito Federal, com metragem mínima de 300m²; 

III - Comprovem a geração de no mínimo 20 empregos diretos; 

IV - Realizem vendas tanto presenciais, quanto em plataformas próprias e via marketplaces; 

V - Tenham inscrição estadual regular e sejam contribuintes do ICMS; 

VI - Não sejam optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º Os benefícios fiscais serão concedidos na seguinte forma:

Paragrafo Unico: O ICMS efetivo será reduzido para 1% nas vendas realizadas de forma não presencial destinadas a consumidor final fora do Distrito Federal; 

Art. 4º A concessão do benefício estará condicionada a:

I - Celebração de termo de adesão com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; 

II - Apresentação periódica de relatórios contábeis demonstrando o impacto econômico e o cumprimento das exigências estabelecidas; 

III - Manutenção dos empregos gerados, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

O presente projeto visa fomentar o setor de e-commerce no Distrito Federal, adequando-se às normativas do CONFAZ e seguindo exemplos bem-sucedidos de outros estados. O comércio eletrônico tem apresentado crescimento acelerado, sendo responsável por um aumento significativo nas transações comerciais e na arrecadação de tributos. De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o setor de e-commerce movimentou aproximadamente R$ 185,7 bilhões em 2023, com projeção de crescimento contínuo para os próximos anos.

A concessão de benefícios fiscais visa tornar o Distrito Federal um polo atrativo para empresas do setor, fomentando investimentos e incentivando a geração de empregos qualificados. Atualmente, a carga tributária elevada impõe desafios competitivos às empresas locais, que enfrentam concorrência de estados que já implementaram políticas similares.

Além disso, a implementação deste programa pode resultar em um efeito multiplicador na economia distrital, estimulando setores correlatos, como logística, tecnologia da informação e serviços financeiros. Estima-se que, com a adoção dessa política, o número de empregos formais no setor possa crescer em até 15%, contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Dessa forma, a proposta se apresenta como um mecanismo essencial para fortalecer a economia digital do Distrito Federal, garantindo maior arrecadação indireta e criando um ambiente favorável ao crescimento sustentável do setor.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

  Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Informamos que o PL 531/2023 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 25/02/2025.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Tramitação Concluída.